Termos de Uso — Utilizadores

1. Sobre o Vepay

O Vepay é uma aplicação móvel desenvolvida pela Fork-AO que oferece dois serviços distintos:

• Confirmação de pagamentos na rede Vepay — permite submeter um comprovativo PDF de uma transferência Multicaixa Express para confirmar um pagamento a um comerciante que utiliza a API Vepay
• Verificação independente de comprovativos — permite verificar a autenticidade de qualquer comprovativo Multicaixa Express, independentemente de qualquer rede ou comerciante, detectando possíveis adulterações com base na validação da assinatura digital da EMIS

A Fork-AO encontra-se em processo de constituição legal na República de Angola.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a aplicação Vepay, o utilizador declara ter lido e aceite os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade associada.

3. Conta de Utilizador

O acesso à aplicação Vepay requer a criação de uma conta fornecendo:

• Nome
• Número de telefone, para autenticação via OTP (código de verificação enviado por SMS)

4. Utilização da Aplicação

5. O que o Vepay não é

O Vepay não é uma instituição financeira, não movimenta fundos, não garante a entrega de produtos ou serviços por parte de comerciantes e não substitui a confirmação bancária oficial.

A verificação de autenticidade de um comprovativo indica que o ficheiro não apresenta sinais de adulteração detectáveis — não constitui garantia absoluta de que a transferência foi concluída ou que o valor já se encontra disponível na conta do destinatário.

6. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a aplicação exclusivamente para fins lícitos
• Submeter apenas comprovativos de transacções reais e legítimas
• Não tentar manipular, falsificar ou contornar os mecanismos de validação da aplicação
• Não utilizar a aplicação para fins fraudulentos ou para prejudicar terceiros
• Manter os dados da conta actualizados, em particular o número de telefone

A submissão de comprovativos adulterados ou falsificados com intenção de enganar um comerciante ou qualquer outra parte constitui conduta ilícita, podendo o Vepay reportar a situação às autoridades competentes e reter o ficheiro para efeitos de prova.

7. Reembolsos

Caso ocorra alguma das seguintes situações num pagamento da rede Vepay, o utilizador tem direito a reembolso por parte do comerciante:

• Transferência de montante diferente do indicado
• Comprovativo submetido após o prazo de expiração do pagamento
• Pagamento não confirmado por falha técnica

O reembolso é da responsabilidade exclusiva do comerciante, que se comprometeu com o Vepay a devolver os valores no prazo máximo de 5 dias úteis via Multicaixa Express, para o número de telefone registado na conta Vepay do utilizador.

O Vepay não processa reembolsos directamente, não detém qualquer valor em nome do utilizador e não é responsável pelo cumprimento desta obrigação por parte do comerciante. Em caso de não cumprimento, o utilizador deve contactar directamente o comerciante.

8. Limitação de Responsabilidade

O Vepay não é responsável por:

• Produtos ou serviços não entregues pelo comerciante após confirmação do pagamento
• Pagamentos efectuados a entidades não reconhecidas ou não confiáveis
• Erros de leitura do comprovativo causados por ficheiro de baixa qualidade, corrompido ou ilegível
• Indisponibilidade temporária da infraestrutura do Multicaixa Express ou da EMIS
• Reembolsos não recebidos por número de telefone incorreto ou desactualizado na conta do utilizador
• Decisões tomadas pelo utilizador com base no resultado de uma verificação independente de comprovativo

O utilizador é responsável por confirmar a identidade e a credibilidade de qualquer entidade a quem efectue um pagamento. O Vepay disponibiliza uma ferramenta tecnológica de validação — a decisão de confiar numa entidade é sempre do utilizador.

9. Disponibilidade do Serviço

O Vepay não garante disponibilidade ininterrupta da aplicação. Podem ocorrer períodos de manutenção ou indisponibilidade resultantes de factores técnicos, incluindo falhas na infraestrutura da EMIS ou do Multicaixa Express, sobre as quais o Vepay não tem controlo.

10. Propriedade Intelectual

A aplicação Vepay, o seu design, código e funcionalidades são propriedade exclusiva da Fork-AO. A utilização da aplicação não confere ao utilizador qualquer direito sobre o software ou tecnologia subjacente.

11. Alterações aos Termos

O Vepay reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos sempre que necessário. Alterações relevantes serão comunicadas através da própria aplicação. A continuação da utilização após essa comunicação implica a aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei angolana. Qualquer litígio será dirimido pelos tribunais judiciais da cidade de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

13. Contacto