Política de Privacidade — Parceiros

1. Introdução

A presente Política de Privacidade descreve de que forma o Vepay, produto desenvolvido pela Fork-AO, recolhe, trata, armazena e protege os dados pessoais dos Parceiros — empresas e startups que integram a API Vepay para processar a confirmação de pagamentos Multicaixa Express.

Ao criar uma conta no Vepay Console e aceitar os Termos de Uso, o Parceiro declara ter lido e compreendido a presente Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Vepay é regido pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei de Protecção de Dados Pessoais (LPDP) da República de Angola — e pelas demais disposições legais aplicáveis.

2. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Parceiros é:

Enquanto a Fork-AO se encontrar em processo de constituição legal, o Vepay opera sob a responsabilidade directa dos seus fundadores, assumindo todas as obrigações previstas na LPDP.

3. Dados que Recolhemos

No âmbito do registo e utilização do Vepay Console, recolhemos os seguintes dados:

4. Para que Utilizamos os seus Dados

Os dados recolhidos são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da conta do Parceiro no Vepay Console
• Prestação dos serviços de validação e confirmação de pagamentos via API
• Geração e gestão de API Keys
• Processamento e registo de Payments e respectivas confirmações
• Envio de notificações técnicas relacionadas com o serviço (webhooks, alertas de segurança, actualizações de plano)
• Gestão de facturação e cobranças mensais
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Investigação de incidentes de segurança ou suspeita de fraude
• Melhoria contínua da plataforma

O Vepay não utiliza os dados dos Parceiros para fins de marketing, publicidade ou partilha com terceiros para fins comerciais.

5. Tratamento de Comprovativos e Dados OCR

Quando o cliente final de um Parceiro submete um comprovativo PDF na aplicação Vepay para confirmar um pagamento, o Vepay processa esse documento da seguinte forma:

6. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais dos Parceiros assenta nas seguintes bases legais, nos termos da Lei n.º 22/11 (LPDP):

• Execução de contrato: o tratamento é necessário para a prestação dos serviços Vepay acordados com o Parceiro.
• Cumprimento de obrigação legal: determinados dados são tratados para cumprir exigências legais e regulatórias aplicáveis.
• Interesses legítimos: o tratamento de dados de segurança e registos de auditoria visa proteger a integridade da plataforma e dos seus utilizadores.

7. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados dos Parceiros são conservados de acordo com as seguintes regras:

8. Partilha de Dados com Terceiros

O Vepay não vende, cede nem partilha os dados pessoais dos Parceiros com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

Os dados poderão ser partilhados nas seguintes circunstâncias limitadas:

• Por imposição legal ou por determinação de autoridade competente (tribunal, autoridade reguladora ou outra entidade pública com legitimidade para o efeito).
• Com fornecedores de infraestrutura tecnológica estritamente necessários à operação do serviço (como serviços de alojamento em nuvem), os quais actuam exclusivamente como subcontratantes e estão sujeitos a obrigações de confidencialidade.
• Em caso de reorganização, fusão ou aquisição da Fork-AO, mediante notificação prévia ao Parceiro.

9. Segurança dos Dados

O Vepay implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados dos Parceiros contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo:

• Controlo de acesso por autenticação e gestão de permissões
• Transmissão de dados encriptada via HTTPS/TLS
• Armazenamento seguro de API Keys com hashing
• Monitorização de actividade suspeita e alertas de segurança
• Acesso restrito aos dados de produção por parte da equipa técnica

Em caso de violação de dados que possa afectar os direitos dos Parceiros, o Vepay notificará os Parceiros afectados e a Agência de Protecção de Dados (APD) nos prazos previstos na LPDP.

10. Direitos do Parceiro

Nos termos da Lei n.º 22/11 (LPDP), o Parceiro tem o direito de:

• Acesso: solicitar confirmação de que os seus dados são tratados e obter uma cópia dos mesmos.
• Rectificação: solicitar a correcção de dados inexactos ou incompletos.
• Eliminação: solicitar o apagamento dos seus dados, nas condições previstas na LPDP.
• Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
• Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e legível.

Para exercer qualquer um destes direitos, o Parceiro pode contactar o Vepay através do endereço forkao.dev@gmail.com. O Vepay responderá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

O Parceiro tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD), entidade responsável pela supervisão do cumprimento da LPDP em Angola.

11. Cookies e Ferramentas de Análise

O Vepay Console não utiliza cookies de rastreamento, pixels publicitários ou ferramentas de análise de terceiros de forma explícita. Determinados pacotes ou bibliotecas de terceiros utilizados no desenvolvimento da plataforma poderão, por sua própria natureza, efectuar operações de rede que não estão sob o controlo directo do Vepay.

A aplicação móvel Vepay utiliza o Firebase Analytics, serviço da Google LLC, para recolha de dados de utilização anónimos e agregados, com o objectivo de melhorar a experiência do utilizador. Estes dados não são utilizados para identificar individualmente nenhum utilizador nem partilhados com terceiros para fins comerciais.

12. Alterações à Política de Privacidade

O Vepay reserva-se o direito de actualizar a presente Política de Privacidade sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, regulatórias ou de funcionalidades da plataforma.

Sempre que ocorram alterações relevantes, o Parceiro será notificado através do endereço de correio electrónico associado à sua conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à entrada em vigor das alterações.

A continuação da utilização do Vepay após essa data implica a aceitação da nova versão da Política de Privacidade.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos através de:

Procuraremos responder a todas as solicitações no prazo máximo de 30 (trinta) dias.