Termos de Uso
Última atualização: Janeiro 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar a API do Vepay, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Vepay é um gateway de pagamento que permite a confirmação automática de pagamentos via Multicaixa Express. O serviço inclui:
- API REST para criação e consulta de payments
- SDKs para Flutter e JavaScript
- Console de gestão
- Sistema de webhooks
3. Responsabilidades do Parceiro
Como parceiro do Vepay, você concorda em:
- Manter suas API keys seguras e não compartilhá-las
- Cadastrar apenas números de recebimento sob sua propriedade
- Não utilizar o serviço para atividades ilegais
- Cumprir as leis e regulamentos aplicáveis em Angola
4. Limitações do Serviço
O Vepay não movimenta dinheiro. O serviço apenas confirma pagamentos realizados via Multicaixa Express. A responsabilidade pela entrega de produtos ou serviços é exclusivamente do parceiro.
5. Tarifas e Faturação
As tarifas são definidas conforme o plano escolhido (Free, Starter ou Enterprise). O pagamento das faturas é feito via Multicaixa Express + Vepay.
6. Suspensão e Terminação
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso ao serviço em caso de violação destes termos, atividade suspeita, ou não pagamento de faturas.
7. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através do Centro de Ajuda.