Termos de Uso — Parceiros

1. Sobre o Vepay

O Vepay é uma plataforma SaaS de confirmação de pagamentos Multicaixa Express, desenvolvida pela Fork-AO. Através de uma API, os Parceiros integram o Vepay nos seus sistemas para validar automaticamente pagamentos efectuados pelos seus clientes, com base na verificação de comprovativos PDF e na autenticação da assinatura digital da EMIS.

A Fork-AO é a entidade responsável pelo Vepay e encontra-se em processo de constituição legal na República de Angola. Os presentes Termos são vinculativos desde o momento da aceitação electrónica no Vepay Console.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Vepay Console e clicar em "Aceitar", o Parceiro declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade disponível no mesmo sítio.

A aceitação é registada electronicamente com data, hora, endereço IP e identificador de sessão, tendo o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita.

3. Quem Pode ser Parceiro

O acesso à API Vepay está reservado a empresas e startups registadas ou em processo de registo na República de Angola. O registo exige a identificação de um responsável legal — pessoa singular com capacidade jurídica plena para representar a entidade e celebrar contratos em seu nome.

O responsável legal deve ter idade mínima de 18 anos.

O Vepay reserva-se o direito de recusar ou suspender qualquer registo que não cumpra estes requisitos.

4. Conta e API Key

Após o registo, o Parceiro recebe uma API Key única, associada exclusivamente à sua conta.

O Parceiro é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade da API Key
• Todos os Payments criados e todas as acções realizadas com a sua API Key
• Notificar imediatamente o Vepay em caso de suspeita de comprometimento da chave, através de forkao.dev@gmail.com

O Vepay não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do uso não autorizado da API Key por terceiros, quando tal resulte de negligência do Parceiro na sua salvaguarda.

5. Como Funciona o Serviço

6. Obrigações do Parceiro

O Parceiro compromete-se a:

• Utilizar o Vepay exclusivamente para fins lícitos, no âmbito da sua actividade comercial legítima
• Fornecer informações verdadeiras e actualizadas no registo e ao longo da vigência da conta
• Não partilhar, ceder ou transferir a API Key a terceiros sem autorização expressa do Vepay
• Não tentar contornar, manipular ou fraudar os mecanismos de validação da plataforma
• Não utilizar o Vepay para actividades de branqueamento de capitais, fraude ou qualquer conduta ilícita
• Cumprir todas as obrigações legais e fiscais aplicáveis à sua actividade em Angola
• Informar os seus clientes de forma clara sobre o processo de pagamento e submissão de comprovativo

7. Reembolsos

O Parceiro reconhece que podem ocorrer situações em que o cliente transfira fundos sem que o pagamento seja confirmado pela plataforma, nomeadamente por pagamento de valor incorrecto, comprovativo submetido após expiração ou falha técnica.

Nestes casos, o Parceiro compromete-se a:

• Reembolsar o cliente directamente via Multicaixa Express no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da identificação da situação
• Utilizar os dados disponíveis no Vepay Console para identificar a transacção e processar o reembolso

O Vepay disponibiliza ao Parceiro, através do Console, as informações necessárias à reconciliação. O Vepay não processa reembolsos directamente nem detém qualquer valor em nome do cliente.

8. Planos e Pagamentos

O acesso à API Vepay está condicionado à subscrição de um plano de serviço disponível no Vepay Console.

• As cobranças são mensais, na data de aniversário da subscrição
• O Parceiro pode alterar o plano a qualquer momento, com efeito no próximo ciclo de facturação
• O não pagamento poderá resultar na suspensão do acesso, após notificação prévia com antecedência mínima de 5 dias úteis
• O Vepay pode alterar os preços dos planos com antecedência mínima de 30 dias

9. Limitação de Responsabilidade

O Vepay não é responsável por:

• Produtos, serviços ou obrigações comerciais do Parceiro perante os seus clientes
• Perdas comerciais decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma ou da infraestrutura do Multicaixa Express/EMIS
• Erros de leitura OCR causados por comprovativos de baixa qualidade, adulterados ou corrompidos
• Actos fraudulentos de terceiros com recurso a comprovativos falsificados que iludam os mecanismos de validação
• Danos indirectos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza

A responsabilidade total do Vepay perante o Parceiro, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo Parceiro ao Vepay no mês em que ocorreu o incidente.

10. Suspensão e Rescisão

11. Propriedade Intelectual

A plataforma Vepay, a API, o Vepay Console, a aplicação móvel e toda a documentação associada são propriedade exclusiva da Fork-AO. O acesso à plataforma não confere ao Parceiro qualquer direito de propriedade sobre o software ou tecnologia subjacente.

12. Alterações aos Termos

O Vepay reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos. Sempre que ocorram alterações relevantes, o Parceiro será notificado por correio electrónico com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização do serviço após essa data implica a aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei angolana. Qualquer litígio será dirimido pelos tribunais judiciais da cidade de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

14. Contacto